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A falsa dicotomia entre autores e tecnológicas; o silêncio sobre os direitos fundamentais.

Tivemos hoje notícia de que o “Governo revê posição sobre direitos de autor após anúncio da Google”. Na mesma notícia, lê-se que “a situação já levou mesmo a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) a entregar uma carta ao primeiro-ministro, que foi subscrita por cerca de 250 autores e criadores nacionais”. Posteriormente, durante a tarde de Sábado veio o Ministério da Cultura emitir comunicado em que "assegura que mantém defesa dos direitos de autor".

No debate da actual reforma europeia do direito de autor, tem sido usual ouvir argumentações que se baseiam numa alegada dicotomia que oporia, de um lado, autores, e de outro, algumas empresas tecnológicas. Tal argumentação não passa de um falso dilema, uma falácia lógica em que são apresentados dois pontos opostos como as únicas alternativas possíveis de resposta, tentando tirar da equação todas as outras. Nomeadamente, é de lamentar que os direitos fundamentais dos cidadãos continuem de fora do debate.

O que está em causa são direitos fundamentais

Independentemente de qual seja a posição final adoptada pelo governo português, consideramos que esta não deve estar dependente de interesses económicos, seja dos autores, seja de empresas tecnológicas.
O problema da actual reforma europeia do direito de autor são os direitos fundamentais dos cidadãos.

A defesa dos interesses dos autores não pode justificar violações dos direitos fundamentais dos cidadãos

Não podemos concordar com a obrigatoriedade de sujeição de todos os conteúdos enviados pelos utilizadores para as principais plataformas da internet a filtros de qualquer tipo. É uma restrição inadmissível à liberdade de expressão, submetendo-a a interesses económicos dos titulares de direitos. Recordamos que o regime actual já permite a responsabilização das plataformas sempre que estas não removam os conteúdos sinalizados de uma forma rápida e diligente.
A responsabilização das plataformas pelos conteúdos enviados pelos utilizadores levará na prática à criação de sistemas agressivos de filtragem com o objectivo de proteger as plataformas de qualquer tipo de responsabilização. Plataformas como a Google, se obrigadas, irão cumprir, e prosseguir com os seus negócios. Serão os cidadãos quem sofrerá os efeitos negativos deste ataque à liberdade de expressão.

O governo não é o defensor dos direitos de autor

Esta posição pública de que o governo defende os direitos de autor é uma frase cheia de nada. Parece aliás pressupor que existem outros países europeus que não defendem os direitos de autor, o que não é verdade. Todos os países europeus e instituições europeias pugnam pela defesa dos direitos de autor. O facto de outros países se oporem a medidas de censura de conteúdo não quer dizer que estes não defendam os direitos de autor, quer apenas dizer que defendem um regime equilibrado, e, acima de tudo, o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Também os eurodeputados portugueses, da esquerda à direita, que votaram contra os filtros de upload, não o fizeram porque são "contra os direitos de autor".
É ainda abusivo considerar que autores e criadores defendem genericamente esta medida. Em Portugal, esta discussão tem estado de fora do debate público. Lá fora, muitos autores e criadores opõem-se e fazem ouvir a sua voz.

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