Em Janeiro de 2017, a Comissão da União Europeia fez uma proposta de regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à protecção dos daos pessoais nas comunicações electrónicas e que revoga a Directiva 2002/58/CE. É aquilo que a Comissão propõe como o Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrnicas (que podem ler aqui).
Infelizmente deputados do Parlamento Europeu querem utilizar esta proposta para enfraquecer gravemente o direito dos cidadãos europeus à privacidade em troca de enormes e desnecessários benefícios financeiros para grandes grupos económicos.
Sei com quem falaste no verão passado... E no anterior. E nos outros todos antes...
Actualmente as empresas precisam de consentimento para analisar e vender dados de comunicações electrónicas (97/66/CE e 2002/58/CE). Contudo grandes empresas de telecomunicações e serviços em linha, como o Google e Facebook querem mudar a situação actual, adicioando duas novas excepções à lei:
- se um interesse legitimo, como um interesse económico, por oposição a um interesse malicioso por parte do operador,
- e se simultaneamente não causar demasiado dano ao dono dos dadosndo que a definição de dano excessivo é feita pela entidade que processa e vende os dados
- e se simultaneamente não causar demasiado dano ao dono dos dadosndo que a definição de dano excessivo é feita pela entidade que processa e vende os dados
Como contra-balanço propõem que haja a possibilidade de repara a autoridade de protecção de dados. Mas para isso é necessário que o queixoso tenha conhecimento da do problema e até identificar a entidade abusadora que pode ser particularmente complicado. Até porque a pessoa pode até nem ter relação com a entidade (se for uma rede aberta/federada).
Esta também se estende a serviços de telecomunicações, como serviços telefónicos, desde fim compatível com o serviço prestado. Ou seja, na prática só não tem que prejudicar a prestação do serviço. As empresas que propõem e defendem esta proposta deixam claro que o fim para o qual querem esta excepção é um fim comercial.
Geolocalização - sei onde estiveste ontem à noite
Hoje em dia as empresas não podem utilizar dados dos serviços para nos geo-localizar sem nosso consentimento (artigos 6 e 9 da 2002/58CE), mas algumas das grandes empresas que prestam serviços graças aos quais esses dados são gerados propõem mudar a necessidade de consentimento, passando a ser necessário apenas notificar os utilizadores, e informá-los sobre como esta vigilância poderá ser utilizada pelo prestador de serviço.
Conheço todos os teus segredos
Actualmente as empresas não nos podem seguir on-line, sem o nosso consentimento para estabelecer um perfil de comportamento (2002/58/CE) Mas alguns deputados querem tornar este consentimento opcional.
Actualmente, alguém que seja informado e continue a visitar o site, deu automáticamente consentimento, mesmo que nunca o tenha feito explicitamente.
O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entrará em pleno vigor em Maio de 2018, mudará esta realidade para melhor, obrigando a um consentimento activo. Mas alguns deputados querem não só rever a situação, como também a querem piorar, fazendo com que o consentimento não seja condição necessária para o acesso ao serviço e que estas regras que protegem melhor os cidadão não se apliquem sítios web, permitindo-lhes o "tracking" consentimento.
Vigilância Estatal
Actualmente os Estados podem, em parte graças a um Directiva comunitária, exigir que os operadores de telecomunicações efectuem vigilância em massa sem nenhum motivo especialmente grave e sem os controlos apropriados.
Alguns deputados reconheceram estes problemas e para variar, fizeram uma proposta francamente positiva, que passa por obrigar a que as medidas de vigilância só possam ser aplicadas se:
- - forem dirigidas a individuos especificos
- - forem utilizadas para combater os crimes mais graves
- - tiverem controlos independentes e eficazes
O que podemos fazer?
Para começar podemos começar por partilhar este artigo nas redes sociais como o Twitter, Facebook, ou até mesmo por email. Mas o mais eficaz será contactarem os deputados, para pedir-lhes que votem a favor da privacidade dos cidadãos em vez de a favor dos interesses económicos das grandes empresas.
Precisamos de actuar intensamente e actuar já, porque isto será votado na Comissão de Liberdadedo Parlamento Europeu
DEPUTADOS
Ana Gomes
Partido: PS
Grupo UE: Progressive Alliance of Socialists and Democrats in the European Parliament
Site: http://www.anagomes.eu/
Twitter: https://twitter.com/AnaGomesMEP
Carlos Coelho (suplente)
Partido: PSD
Grupo UE: European People's Party (Christian Democrats)
Facebook: http://www.facebook.com/carlos.coelho
Twitter: http://twitter.com/CarlosCoelhoPE
Nuno Melo (suplente)
Partido: CDS-PP
Grupo UE: European People's Party (Christian Democrats)
Texto disponibilizado sob a mesma licença.