Comunicado de Imprensa - 1 de Setembro de 2025

A proposta da União Europeia conhecida por #ChatControl levanta vários problemas, mas o mais gravoso para Portugal é simples: a ordem jurídica constitucional portuguesa garante a inviolabilidade das comunicações privadas dos cidadãos, proibindo expressamente toda a ingerência das autoridades públicas (art. 34.º da Constituição). Apenas uma excepção é admitida: o processo criminal.

A proposta do ChatControl faz o oposto: impõe um sistema automático que varre preventivamente todas as mensagens e ficheiros das comunicações privadas de todos os cidadãos. Sem suspeita, sem processo criminal, sem mandado de um juiz. É, por isso, inconstitucional.

Ricardo Lafuente, presidente da D3, afirma:
«Não existe sequer debate sobre a constitucionalidade. Sempre que apontamos a óbvia inconstitucionalidade da proposta, os defensores do ChatControl oferecem apenas silêncio em resposta, porventura na esperança que a coisa possa passar despercebida e sem levantar grandes ondas. Nunca obtivemos contra-argumentos a esta questão, e esse silêncio ensurdecedor fala por si.»

E conclui:
«Estamos num momento decisivo. O Governo tem de explicar aos portugueses porque defende, em Bruxelas, uma medida que viola claramente a Constituição».

Recentemente, Bélgica e República Checa mudaram de posição e juntaram-se à lista de países que se opõe a esta proposta, no Conselho. A reunião decisiva está agendada para 12 de Setembro.