A União Europeia encontra-se a discutir a criação de uma proposta legislativa que compromete a encriptação e o sigilo das comunicações de todos os cidadãos europeus. A proposta #ChatControl visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, mas nela constam medidas que obrigariam as plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços - como o Whatsapp, Messenger, Telegram, ou como outras redes sociais -, a instalar software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar todas as comunicações realizadas.

A proposta não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, tais como médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger.

Esta é a proposta da Comissão Europeia mais criticada de sempre. A EDRi compilou uma lista com as várias críticas, incluindo da polícia e peritos na protecção das crianças e a D3 fez uma thread no X com as várias críticas. O próprio Edward Snowden já alertou para os perigos desta legislação, cujo absurdo do ponto de vista técnico é tal que a sua mera existência só é explicável conhecendo os contornos pouco transparentes do seu surgimento.

Tanto quanto pudémos apurar, o Governo Português encontra-se indeciso, mas é crucial que Portugal se mostre claramente contra esta e qualquer outra proposta que tenha por efeito remover, diminuir ou contornar a encriptação das comunicações.

O Parlamento Europeu já aprovou a sua opinião, que levará às negociações com o Conselho e a Comissão Europeia, e nela conseguiu manter a defesa da encriptação. É uma posição razoável, que mostra ser possível combater um crime hediondo, mantendo a segurança de todos os cidadãos. Infelizmente, o Conselho da União Europeia (constituído pelos governos dos Estados-membros da União Europeia) parece inclinado a aprovar as medidas propostas pela Comissão, que atacam a encriptação. É urgente e fulcral mostrarmos ao nosso Governo os perigos que tal aprovação implicaria.

O que podemos fazer?

1. Contactar as várias entidades que têm poder de decisão nesta matéria.

Enviar um email às entidades abaixo. Peçam para votarem contra esta proposta, sejam bem educados, refiram que é necessário combater este crime hediondo, mas não podemos fazê-lo atacando a encriptação e o sigilo das comunicações pois isso colocaria todas as pessoas em risco, incluíndo aquelas que se quer proteger. Podem dizer que o Parlamento Europeu aprovou uma posição que combate este crime sem atacar a encriptação, o que prova que é possível conseguirmos ambos os objetivos, podem mostrar como estão preocupados com o ataque à privacidade, inconstitucional, que esta proposta faz.

REPER

A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia tem este dossier em mãos. O contacto pode ser dirigido ao Exmo. Senhor Embaixador Representante Permanente, Pedro Sanchez Costa Pereira, para o email

Ministério dos Negócios Estrangeiros

A REPER está sob alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O contacto deve ser feito por formulário aqui, escolhendo como destinatário Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, e/ou Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Inês Domingos.

Ministério da Justiça

O MJ pode ser contactado neste formulário.

Direcção-geral da Política da Justiça

A DGPJ pode ser contactada por email dirigido à Exma. Senhora Diretora-Geral, Lídia Jacob, ou por formulário aqui.

Gabinete do Primeiro-ministro

O contacto com o Governo pode ser realizado também por formulário aqui, diretamente ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Deputados ao Parlamento Europeu

Apesar do Parlamento Europeu já ter votado uma posição razoável, os eurodeputados podem fazer pressão junto do Governo Português, pelo que podem enviar um email pedindo que intercedam junto do Governo, principalmente aos das mesmas forças políticas do Governo, no sentido de Portugal rejeitar a proposta no Conselho da União Europeia.

Os contactos dos eurodeputados do Grupo Parlamentar EPP (que incluem PSD e CDS-PP) são:

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Contactos de eurodeputados dos outros grupos parlamentares:

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2. Falar e partilhar este assunto nas redes sociais e noutras formas de comunicação.

• A D3 - Defesa dos Direitos Digitais tem trabalhado nesta matéria nos últimos anos e lançou um site de campanha que podem partilhar e usar para retirar argumentos ou partilhar o video que explica o problema;
• Levar este tema para as vossas comunidades, onde quer que estas reúnam;
• Usar as redes sociais para falar e criticar esta proposta, usando a hashtag #ChatControl;
• A EDRi também tem um site de campanha com vários recursos.
• Também podemos contactar os decisores nas redes sociais (mais uma vez, sejam educados). No X/Twitter:
  • REPER - @RPPortugalUE
  • Ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel - @PauloRangel_pt
  • Governo - @govpt
  • Primeiro-Ministro, Luís Montenegro - @LMontenegropm

Estão previstas reuniões do Conselho da União Europeia em Outubro, que decidirão a aprovação deste regulamento. É urgente convencer o nosso Governo que Portugal se deve mostrar e votar claramente contra qualquer proposta que ataque a segurança e sigilo das comunicações privadas dos cidadãos.