Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




2 maio 2024 Notícias

Agora que se aproximam as eleições europeias, queremos falar daquela que é uma das iniciativas legislativas mais podres de que temos memória, na União Europeia. A nossa posição sobre a substância da proposta é conhecida: compromete a encriptação segura das telecomunicações, motivo pelo qual é considerada a legislação europeia mais criticada de sempre. Diversas associações em Portugal ...

4 janeiro 2024 Notícias

Na audição da D3 na Assembleia da República, no Grupo de Trabalho dos Metadados, tivemos oportunidade de defender que, embora a adopção de medidas que implicam a vigilância massiva sobre os metadados das telecomunicações dos cidadãos seja um tema político, a eventual Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade de novos regimes de conservação de metadados, à luz da jurisprudência conhecida do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Justiça da União Europeia, é uma questão puramente técnico-jurídica.

27 dezembro 2023 Notícias

No passado dia 16 de Dezembro de 2023 reuniu a Assembleia Geral da D3, tendo sido realizadas eleições para os órgãos sociais da associação.

Publica-se os novos órgãos eleitos da D3, com mandato de dois anos, que tomam hoje posse:

4 dezembro 2023 Comunicados de Imprensa

Comunicado de Imprensa
4 de Dezembro de 2023

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, que em 2017 apresentou à Provedora de Justiça a queixa que viria a resultar na invalidação da lei dos metadados por parte do Tribunal Constitucional em 2022, celebra o segundo chumbo constitucional, hoje conhecido, na sequência dessa iniciativa.

Em Setembro passado, a ...

28 novembro 2023 Notícias

Em 2021 e 2022, a taxa da cópia privada custou aos Portugueses mais de 31 e 35 milhões de euros, respectivamente.

Segundo o relatório e contas da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), em 2021 aquela entidade debitou 31.877.700,25 € às entidades competentes (vendedores), por conta da taxa da cópia privada. O valor recebido foi de 31.257.448,92 €.
Já o ano passado, pagámos mais de 35 milhões de euros. O Relatório e Contas de 2022 da AGECOP indica que as compensações declaradas foram de 35.684.346,93€, tendo sido os valores recebidos de 36.229.997,56€.

A taxa da cópia privada é cobrada aquando da aquisição de aparelhos com capacidade de reprodução, como

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3 novembro 2023 Notícias

Caro sócio/a,

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e os estatutos e regulamento interno da Associação, venho pelo presente meio convocar todos os sócios para se reunirem em Assembleia Geral, que terá lugar no dia 16 de Dezembro de 2023 pelas 14h30, no seguinte local:

Rizoma Cooperativa Integral
R. José Estêvão 4, 1150-192 Lisboa, Portugal

18 setembro 2023 Comunicados de Imprensa

 

A proposta, em discussão na União Europeia, quer obrigar as plataformas a monitorizar as comunicações de todos os cidadãos.

 

18 de setembro de 2023

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), o Capítulo Português da

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11 setembro 2023 Notícias

Onze organizações da sociedade civil escreveram uma carta ao Governo, acerca de uma proposta de regulamento da UE que compromete o sigilo e encriptação das comunicações dos cidadãos europeus. As onze organizações pedem que o Governo divulgue a posição que Portugal tem defendido na U.E., e que rejeite medidas que não respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos.

23 janeiro 2023 Notícias

Exmos.(as) Senhores(as) Deputados(as),

Esta semana é votada na Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa em que a Assembleia autoriza o Governo a legislar sozinho a transposição da Diretiva relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital1.

Esta Diretiva regula aspetos essenciais da vida em sociedade, com impacto em direitos fundamentais, como sejam o direito à liberdade de expressão e de informação e o direito à educação, o que deveria exigir um amplo e participado debate público. Por ser matéria de direitos fundamentais, a competência caberia à

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23 janeiro 2023 Notícias

Em Abril de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se sobre o famoso artigo 17 da Directiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital - Processo C-401/19 – Polónia v Parlamento e Conselho.

Nesta decisão, o TJUE afirmou que o art. 17 implica de facto uma limitação da liberdade de expressão e de informação, mas considerou tal

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