Exmos.(as) Senhores(as) Deputados(as),
Esta semana é votada na Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa em que a Assembleia autoriza o Governo a legislar sozinho a transposição da Diretiva relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital1.
Esta Diretiva regula aspetos essenciais da vida em sociedade, com impacto em direitos fundamentais, como sejam o direito à liberdade de expressão e de informação e o direito à educação, o que deveria exigir um amplo e participado debate público. Por ser matéria de direitos fundamentais, a competência caberia à
...Em Abril de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se sobre o famoso artigo 17 da Directiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital - Processo C-401/19 – Polónia v Parlamento e Conselho.
Nesta decisão, o TJUE afirmou que o art. 17 implica de facto uma limitação da liberdade de expressão e de informação, mas considerou tal
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Nos últimos meses temos estado a trabalhar afincadamente num projecto chamado Ciberlândia. A Ciberlândia é uma instância (servidor) de Mastodon, embora a vejamos mais como uma comunidade. Com as recentes notícias relativas ao Twitter, acreditamos que existe oportunidade para tentar cultivar uma comunidade única, ligada à cultura digital, que seja verdadeiramente interessante, empática e produtiva. Para além de todo o trabalho de administração de sistemas e de design realizado, focámo-nos particularmente em pensar o que queríamos dessa comunidade.
A ANACOM lançou recentemente uma nova consulta relativamente ao zero-rating, denominada "Consulta relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta". A consulta visava receber comentários em relação ao Sentido provável de decisão, publicado pelo regulador a 8 de Novembro de 2022.
Publicamos a submissão que a D3 enviou a esta consulta pública:
A recente venda da Twitter fez com que muitas pessoas tenham abandonado essa rede social ou pelo menos decidido experimentar outras alternativas. Muitos se deparam pela primeira vez com o Mastodon. Apesar de a sua utilização quotidiana ser praticamente igual à do Twitter, não existe uma plataforma única em que nos registamos, mas sim várias “instâncias”, ou servidores, sendo preciso estar registado somente num deles. Muitos estranham este funcionamento.
Na verdade, nada existe de estranho aqui. O Mastodon funciona tal e qual como o nosso velho conhecido e-mail. Para se poder comunicar por email, é indiferente se usamos o serviço do Gmail, do Outlook, do Sapo mail, ou se temos o
...Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e os estatutos da Associação, venho pelo presente meio convocar todos os sócios para se reunirem em Assembleia Geral, que terá lugar no dia 26 de Novembro de 2022 pelas 14h00, no seguinte local:
Vivalab
Rua da Boavista 730
4050-105 Porto, Portugal
Para os sócios que pretendam participar remotamente na Assembleia Geral a informação necessária será enviada posteriormente por via electrónica.
Ministério dos Negócios Estrangeiros recusa acesso a posição de Portugal sobre retenção de metadados
Em Junho de 2021, a Comissão Europeia procurou saber a opinião dos vários Estados-Membros da União Europeia sobre a retenção de dados de localização, de tráfego, de endereços de IP, entre outros. Para isso, enviou aos países um documento [PDF] com várias questões e três propostas passíveis de serem seguidas pela Comissão Europeia. Segundo a StateWatch, sete países aceitaram publicar as suas respostas ao questionário - Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia - cujas posições podem ser lidas
“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência”
Declaração Universal dos Direitos Humanos
“O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.”
Constituição da República Portuguesa
Comunicado de Imprensa
27 de Abril 2022
Queixa da D3 leva à declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados
...No passado dia 6 de Setembro de 2021 deu o Governo entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei 111/XIV/2, que visa regular utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, revogando a lei actualmente em vigor - Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.
O presente parecer constitui um contributo da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, para os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República.
No seguimento da criação da Tarifa Social de Internet, que visa permitir às camadas mais desfavorecidas da população uma conectividade mais acessível à Internet, a ANACOM veio propor uma conectividade mínima de 10Mbps de download e 1 Mbps de upload, com volume de dados mensal de 12 GB. Estas características de conectividade, que se aplicam também a ligações de Internet fixa (de casa), fazem da Tarifa Social de Internet uma conectividade de segunda categoria e falham no
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