Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais entregou um pequeno contributo para o Projecto de Lei 865/XIII, que se encontra em discussão na Assembleia da República. O PL 865/XIII "regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos".

A D3 considera que esta iniciativa legislativa é extremamente positiva para os cidadãos. Permite trazer as bibliotecas e o acesso ao conhecimento para o século XXI e para o mundo digital. Não poderíamos concordar mais com o espírito da proposta legislativa. Temos no entanto a apontar uma ou outra inconsistência que, não sendo corrigidas, podem ter consequências graves. Cremos, contudo, que as inconsistências que apontamos são inadvertidas e facilmente poderão ser resolvidas.

O Projecto de Lei 865/XIII vem do grupo parlamentar do Partido Socialista. Tem como autores: Diogo Leão, Pedro Delgado Alves, Edite Estrela, Carla Sousa, Maria Augusta Santos, e João Torres. Foi aprovado na generalidade, no dia 11 de Maio de 2018, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN, e abstenção de PSD e CDS-PP, tendo de seguida baixado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

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