O dia de hoje fica marcado por um acontecimento grave no processo democrático do Parlamento Europeu.
Num primeiro momento, no que o jornal POLITICO apelida de manobra de poder da Presidente do Parlamento Europeu que, segundo diplomatas, não tem precedente, Roberta Metsola pediu ao Conselho que aprovasse uma proposta que o Parlamento Europeu havia chumbado por duas vezes, abusando do mandato que lhe fora conferido.
Paralelamente, foi adoptado um procedimento de emergência a ser votado hoje, o último dia de plenário antes das férias do Parlamento Europeu. Uma manobra – pois não existe uma real emergência – que permitiu mudar as regras do jogo e contornar as regras do processo democrático. Neste tipo de procedimentos, as maiorias simples já não valem para a rejeição – o diploma ou é rejeitado por maioria absoluta de todos os deputados (não apenas dos deputados presentes) ou considera-se aprovado. No último dia de plenário antes das férias, várias dezenas de deputados já não estiveram no Parlamento (por exemplo, na última votação de hoje do Chat Control 1.0 estiveram ausentes 127 deputados).
Sim, falamos do Chat Control 1.0. Sim, outra vez. Foi a terceira vez em quatro meses que este tema foi votado no Parlamento Europeu, após duas rejeições anteriores. O Chat Control 1.0 que permite à big tech a vigilância massiva das comunicações, de forma voluntária. (Recordamos que o ChatControl 2.0, ou seja, a proposta legislativa da UE que pretende tornar obrigatórias essas mesmas regras, continua em cima da mesa e será retomada depois das férias de Verão).
Numa primeira votação, sobre a proposta no seu todo, a maioria do Parlamento Europeu votou contra o Chat Control 1.0. A maioria do Parlamento votou igualmente no sentido de que a vigilância das comunicações fosse direccionada apenas a suspeitos específicos através de mandado judicial e não a toda a população. Contudo, o facto de ter sido usado um procedimento impróprio sem precedentes fez com que esta expressão democrática do Parlamento Europeu não tenha, no caso, qualquer efeito.
A única salvaguarda que conseguiu reunir uma maioria absoluta foi a que excluí as comunicações cifradas.
A votação decorreu em Estrasburgo e foi apelidada de caótica pelo POLITICO, jornal de referência em Bruxelas, com queixas de eurodeputados à mesa de que “não sabiam em que é que estavam a votar”, devido ao facto do procedimento não ser usual.
Dessa forma, à terceira, e à má fila, o Chat Control 1.0, que tinha já sido rejeitado duas vezes pelo Parlamento Europeu, foi aprovado.
O processo legislativo ainda não terminou, pois agora a bola passa de novo para o Conselho, depois de um parecer da Comissão. Mas entramos assim na fase final e tudo indica que a vigilância massiva das comunicações não encriptadas dos cidadãos vai voltar a ser possível até 2028.
É um dia de pesar para o processo legislativo das instituições europeias e para a Democracia.
Apesar de tudo, é bom saber que existe no Parlamento uma maioria contra a vigilância massiva das comunicações de cidadãos europeus, que, em condições normais, será determinante para a futura discussão do Chat Control 2.0. (a proposta legislativa de longo prazo que poderá tornar essas regras obrigatórias).
O nosso agradecimento aos Eurodeputados João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Bruno Gonçalves (PS), Ana Vasconcelos (IL), e João Cotrim de Figueiredo (IL) por terem votado contra.