Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




Comunicado de Imprensa
7 de Janeiro de 2019


Youtubers juntam-se a sociedade civil em campanha contra o Artigo 13.

É hoje lançada a campanha “Diz não ao Artigo 13” (https://artigo13.eu/), que junta youtubers, associações da sociedade civil, políticos, professores universitários, advogados, entre outros, que em comum têm o facto de terem todos posições críticas sobre o Artigo 13 da Reforma Europeia do Direito de Autor.
Esta campanha é coordenada pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais (https://direitosdigitais.pt/) e pela Thumb Media (http://thumbmedia.net/).


Principais críticas

O Artigo 13 obriga as plataformas de Internet a adoptar sistemas de filtragem prévia de conteúdos que terão de verificar e aprovar aquilo que os cidadãos publicam na Internet, uma restrição à Liberdade de Expressão a um nível nunca antes visto.
São imensas as vozes que têm apontado a inadequação e desporporcionalidade dos filtros para este fim. Nos filtros à posteriori que hoje já se utilizam, os casos de falhas, incapacidade em distinguir utilizações perfeitamente legais e falsos positivos são algo que já faz parte do quotidiano. Situação que será agravada em várias ordens de grandeza caso todas as plataformas sejam obrigadas a adoptar estes sistemas e a fazê-lo de forma prévia à publicação.
Por fim, são apenas as grandes empresas tecnológicas que têm a capacidade financeira para desenvolver ou adquirir tais sistemas de filtragem, o que irá agravar os monopólios já existentes. A título de exemplo, o sistema ContentID da Google/Youtube, custou até ao momento 100 milhões de dólares a ser desenvolvido. Startups e PMEs europeias não têm qualquer possibilidade de ultrapassar tal barreira à entrada no mercado, ficando assim impossibilitadas de competir com os grandes players.
Youtubers escrevem carta aberta - “Nós também somos Autores!”

Vários youtubers, entre os quais Paulo Borges (Wuant), Ana Catarina Ribeiro (Owhana) e Olivia Ortiz publicam um vídeo conjunto e uma carta aberta dirigida aos principais responsáveis políticos do país. Nela afirmam-se defensores do direito de autor mas apontam os principais problemas que o artigo 13 lhes traz, enquanto criadores de conteúdos e autores. “Todos precisam de ser protegidos”, afirmam, "nós também somos Autores. As obras que produzimos não merecem menos proteção que quaisquer outras."

Carta aberta: https://peticaopublica.com/?pi=naoaoartigo13


Processo legislativo

A diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital está em fase final da aprovação no Parlamento Europeu e tem sido um dos temas mais polémicos junto dos cidadãos.
Encontra-se actualmente em discussão nos trílogos (negociações que juntam Comissão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho), para posteriormente ser definitivamente votada pelo plenário do Parlamento Europeu. Com as eleições europeias à porta, o timing para a sua aprovação é cada vez mais curto.


Silêncio no Ministério do Justiça

O Governo português, em especial o Ministério da Cultura, tem sistematicamente recusado prestar declarações sobre as posições que Portugal tem defendido no Conselho, impedindo assim que os cidadãos portugueses possam conhecer e formar juízos sobre as decisões políticas, e respectivas motivações, que Portugal tem assumido a nível europeu.


Sobre

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais é uma associação portuguesa sem fins lucrativos dedicada à defesa dos direitos fundamentais no contexto digital.

A Thumb Media é uma empresa produtora, distribuidora e gestora de conteúdos audiovisuais e Propriedade Intelectual em plataformas digitais. É actualmente a única empresa certificada pelo YouTube em Portugal.

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