Comunicado de Imprensa
3 de Junho de 2020
A D3 - Associação pela Defesa dos Direitos Digitais inaugura publicamente o Rastreamento.pt, um recurso para nos ajudar a compreender as apps de rastreamento de contactos, e para esclarecer a decisão de instalar ou não uma aplicação deste tipo.
As apps de rastreamento de contactos (ARCs) estão a surgir por todo o mundo como um recurso alegadamente necessário para o combate à pandemia. Em Portugal o assunto também está na ordem do dia, com a app Stayaway prestes a ser lançada. O próprio Primeiro-Ministro já afirmou que a irá instalar.
A D3 manifesta uma profunda preocupação com os riscos que estas apps implicam, já visíveis noutros países que optaram por mecanismos semelhantes. Mesmo utilizando um protocolo que visa salvaguardar a privacidade das transmissões da app, essa é apenas uma faceta do problema.
Esta fé – bem intencionada mas infundada – numa solução tecnológica que venha resolver os difíceis problemas que enfrentamos atualmente, que faz com que até o próprio Primeiro-Ministro afirme que vai instalar uma app que ainda nem está concluída, é compreensível. A angústia das pessoas perante os perigos da doença, a acentuada recessão económica e a incerteza do futuro fazem desesperar por uma solução mágica que pudesse acabar com esta crise que vivemos. Mas esse desespero não pode justificar a adoção de medidas e mecanismos cuja necessidade e adequação está ainda por demonstrar e que, em último caso, podem até piorar toda a situação.
Tem sido feita tábua rasa do problema dos falsos positivos. A tecnologia Bluetooth não foi criada para os fins em que está a ser usada neste contexto. A app poderá registar contactos entre duas pessoas separadas por uma barreira de acrílico ou mesmo uma parede – é que o Bluetooth atravessa paredes, como podemos comprovar facilmente ao ligar o Bluetooth no nosso telemóvel e ver a lista de aparelhos dos vizinhos. Uma notificação de contacto com pessoa infetada, fidedigna ou não, vai causar transtorno e ansiedade a qualquer pessoa que a receba. Com o problema dos falsos positivos, haverá milhares de pessoas a ser notificadas sem ter havido uma exposição real, resultando numa desnecessária corrida aos testes e um transtorno profundo das suas vidas pessoais e profissionais, provocadas pela suspeita de estar infetado quando é muito possível que não seja esse o caso. Um cenário ainda mais preocupante será o das pessoas que, apercebendo-se de tudo isto, ignorarem as notificações da app. Ambas as situações fazem-nos pensar se não estaremos melhor sem ela.
O carácter voluntário é pouco revelador só por si e deve ser questionado. Noutros países já vemos casos onde as pessoas são obrigadas pela sua entidade patronal a instalar uma ARC, ou para acesso a serviços, bem como inúmeros relatos de pressão familiar ou de vizinhos para o fazer. Só existe verdadeiro consentimento quanto este é dado livremente, e estamos muito apreensivos quanto ao risco de se criarem situações onde deixa de haver escolha.
Ricardo Lafuente, Vice-Presidente da D3, aponta também: "Vários precedentes preocupantes podem também estar a ser introduzidos: o apelo à auto-denúncia da população, a massificação de uma app como forma de mediação social, gigantes tecnológicos como a Apple e a Google a imporem regras de funcionamento aos próprios Estados. Tudo isto em nome de uma app que, segundo os seus proponentes, só é eficaz se pelo menos 60% da população a instalar, um número que nunca será atingido num país em que apenas 73% da população tem smartphone com Internet". E conclui: "Onde fica o princípio da proporcionalidade?"
Estas e outras questões estão ainda por responder, e os proponentes da app não têm feito um bom trabalho no sentido de esclarecer e descansar a população sobre os riscos que elas acarretam e as consequências do ato de instalar. Sabendo que todos precisamos de respostas, inauguramos hoje o Rastreamento.pt como forma de ajudar cada uma e cada um a decidir se vale a pena ou não instalar esta app.