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No passado dia 17 de Fevereiro, o Sr. Ministro da Administração Interna participou numa audição no Assembleia da República (Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Segundo a imprensa então relatou*, o Sr. Ministro declarou que a fase legislativa da videovigilância estava já concluída. Adiantou ainda que esta havia sido demorada porque foram incluídos os contributos da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), e que tais contributos visavam "salvaguardar os direitos fundamentais".
Depois de verificar que o referido contributo da CNPD para a lei da videovigilância, a que o Sr. Ministro da Administração Interna se referiu na audiência parlamentar, não se encontrava disponível no respectivo site, a D3 dirigiu à CNPD um pedido de acesso a documentos administrativos
O Governo realizou recentemente uma consulta pública sobre o Plano de Recuperação e Resiliência. O plano apresentado divide-se em três dimensões: Dimensão Resiliência, Dimensão Transição Climática e Dimensão Transição Digital. A D3 participou nesta consulta, tendo enviado comentários relativos à Transição Digital.
Reproduz-se abaixo o texto submetido à consulta pública.
O Governo anunciou recentemente a distribuição de centenas de milhares de computadores a alunos e professores, no âmbito do programa Escola Digital. Em entrevista ao ECO, o Secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo, afirmou que foram já distribuídos cerca de 100 mil computadores, e que o objectivo é tornar este programa universal, estendendo-o a todos os alunos (independentemente de beneficiarem ou não da Acção Social Escolar) e professores.
"Um milhão e 130 mil computadores é o objetivo da universalização, porque é o número de alunos e de professores que temos em Portugal. São um milhão e nove mil alunos e são 120 mil professores."
Infelizmente, o modelo de distribuição destes computadores põe seriamente em causa os objectivos que se visa alcançar, pois, ao contrário do que já aconteceu no passado, este programa implica a cedência dos computadores somente a título de empréstimo.
A encriptação e a Internet
ExpiradoEste é o segundo da nossa série dedicada ao tema da encriptação (ou cifragem) das telecomunicações. Uma das muitas más notícias que 2020 nos trouxe foi o reabrir deste debate - também na UE - que há muito devia estar encerrado. Infelizmente, parece que será mesmo preciso repetir discussões que já aconteceram nas décadas passadas e voltar a lembrar as razões pelas quais a encriptação das telecomunicações dos cidadãos não só não é um problema, como deve até ser incentivada. O primeiro artigo focou-se na história dessas discussões e acontecimentos à volta do tema - as "Crypto Wars" - nas últimas décadas. Este segundo artigo visa explicar como funciona a encriptação na Internet e o papel crucial que desempenha.
Data da Assembleia Geral e eleições
ExpiradoEm conformidade com os Estatutos e Regulamento Interno da D3, anuncia-se que a próxima Assembleia Geral e as eleições dos orgãos sociais decorrerão no dia 1 de Maio de 2021, em hora e local a anunciar oportunamente. Em conformidade, convidamos todos os sócios anteriores a 30 de Abril de 2020 a confirmar o seu estatuto nos cadernos eleitorais e a pedir a passagem a sócio efectivo, se ainda não o tiverem feito, de forma a poderem exercer o seu direito de voto. Mais detalhes foram enviados aos sócios da D3, por e-mail.
A Direcção
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral
- Introdução às Crypto Wars da era digital
- Em 2019, Portugueses pagaram mais de 23 milhões de taxa da cópia privada, por conta de um prejuízo que o legislador nunca demonstrou existir
- Carta aberta à Comissão Europeia sobre retenção de metadados das telecomunicações
- O que dizem os investigadores sobre as ARCs?
- Projeto de Lei que visa proteção de crianças tem efeitos colaterais para a Internet
- Decisão histórica: Tribunal de Justiça mantém UE no rumo da privacidade
- Europeus valorizam a privacidade que lhes tem vindo a ser retirada
- Convocatória para Assembleia Geral 2020
- Precisamos de falar sobre a Section 230 e o Digital Services Act
- Desaconselhada a utilização da app "Info Praia" [act.]