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Um dos artigos aprovados no Orçamento do Estado 2020 introduz uma alteração à taxa da cópia privada. Até agora, o montante máximo passível de ser cobrado através desta taxa era de 15 milhões de euros. A AGECOP, entidade responsável pela cobraça da taxa, estava obrigada a enviar quaisquer excedentes para o Fundo de Fomento Cultural.
O Fundo de Fomento Cultural permite chegar também a criadores que não estão, nem querem estar, registados em entidades de gestão colectiva, alargando o número de criadores que podem beneficiar daquele fundo, ao contrário do valor recolhido e distribuído pela AGECOP, que chega apenas aos membros das entidades associadas da AGECOP.
Este limite foi agora removido.
Recentemente, a imprensa deu destaque (TSF, Público, por ex.) a dois pareceres negativos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), solicitados pelo Ministério da Administração Interna. Os pareceres são relativos a dois pedidos de autorização de instalação e alargamento de sistemas de videovigilância em locais públicos, em Portimão (ver parecer) e Leiria (ver parecer), submetidos pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Tais pareceres mereceram a censura da CNPD em modos tais que a TSF, a primeira a dar a notícia, intitulou-a: “Proteção de Dados arrasa pedidos da PSP para videovigilância com inteligência artificial”.
A primeira reunião entre "multistakeholders" do artigo 17 da Directiva Europeia sobre Direitos de autor, aprovada recentemente pelo Parlamento Europeu, aconteceu esta Segunda-feira, em Bruxelas. O objectivo é que destas reuniões saiam linhas orientadoras da Comissão Europeia sobre a implementação do artigo 17 pelos vários Estados-Membros. A lista de entidades presentes pode ser encontrada aqui.
A D3 analisou esta lista, separando as entidades em três grupos:
Ontem publicámos uma perspectiva geral dos programas eleitorais dos partidos políticos no que respeita a direitos digitais. É uma análise importante, mas com naturais limitações. Mais do que olhar para aquilo que os partidos prometem, é também importante olhar para aquilo que fizeram anteriormente.
Hoje, na véspera do dia de reflexão, e também para ajudar à mesma, apresentamos algumas propostas e votações relevantes apresentadas na legislatura que ora termina. Pretende-se compreender a tendência de cada partido no que toca aos assuntos do meio digital. Transcrevemos os sentidos de voto de cada partido, destacando a negrito os que votaram no sentido que defendemos.
As eleições legislativas estão à porta.
A fim de permitir aos cidadãos uma decisão informada, apresentamos uma perspectiva geral sobre os programas políticos que foram apresentados a eleições, no que respeita a direitos digitais. Este trabalho resulta de um esforço colectivo de vários sócios da Associação D3, que leram e analisaram um grande número de programas eleitorais. Este artigo não visa esgotar, por um lado, todos os temas e assuntos passíveis de ser enquadrados no âmbito dos direitos digitais, e por outro, todos os programas políticos apresentados a eleições. Em ambos os casos, o critério ficou a cargo dos sócios da D3 que colaboraram activamente neste projecto.
Na tabela abaixo, listam-se os pontos que consideramos positivos no que respeita aos direitos digitais dos programas de alguns partidos. Não foram consideradas medidas ambíguas ou negativas.
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